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📝 Declaração Anual do MEI 2025: Prazo, Multas e Como Entregar [GUIA COMPLETO]

  • Foto do escritor: Patricia Schaefer
    Patricia Schaefer
  • 15 de set.
  • 3 min de leitura
Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) 
Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) 

 Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fundamental para todos os MEIs — e, em 2025, ela continua sendo um dos compromissos mais importantes para manter o CNPJ em dia com o Fisco.

Neste artigo, você vai entender:

  • O que é a declaração anual do MEI

  • Qual o prazo para envio em 2025

  • Quais são as multas em caso de atraso

  • Como fazer a entrega passo a passo

  • Dúvidas frequentes sobre a DASN-SIMEI

💡 Quer evitar erros e manter sua empresa 100% regularizada? A Solária Contabilidade Digital faz isso por você! Fale com um contador agora mesmo.

✅ O que é a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do MEI, oficialmente chamada de DASN-SIMEI, é um relatório de faturamento obrigatório que o microempreendedor individual deve enviar à Receita Federal todos os anos.

Nela, o MEI informa:

  • O total de receita bruta anual (tudo o que foi faturado no ano anterior)

  • Se teve empregado contratado

  • Se exerceu atividade de comércio, indústria ou serviço

Essa declaração serve para comprovar que o MEI está operando dentro do limite de faturamento permitido (R$ 81.000 por ano ou R$ 6.750 por mês proporcional ao período de abertura).

📅 Qual é o prazo da Declaração Anual do MEI em 2025?

O prazo oficial para envio da DASN-SIMEI referente ao ano-base 2024 é:

🗓️ Até 31 de maio de 2025

📌 Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento durante o ano, ainda assim é obrigatório declarar. Nesses casos, basta informar que não houve receita.

⚠️ O que acontece se o MEI não entregar a declaração no prazo?

Se a declaração for enviada após o prazo de 31 de maio, o MEI está sujeito a:

💸 Multa por atraso

  • Valor mínimo: R$ 50,00

  • Ou: 2% ao mês de atraso, sobre o total dos tributos declarados, limitado a 20%.

📍 Após o envio da declaração fora do prazo, o sistema gera automaticamente o boleto da multa (DARF), com possibilidade de desconto de até 50% se paga em dia.

🛑 Bloqueios e problemas legais

  • Impossibilidade de emitir DAS mensal

  • Risco de o CNPJ entrar em situação irregular

  • Perda de benefícios previdenciários (INSS)

  • Baixa automática do MEI por omissão reiterada

📌 Como fazer a Declaração Anual do MEI 2025? (Passo a passo)

Veja abaixo o tutorial simples e atualizado:

1. Acesse o site oficial:

2. Clique em “Entregar Declaração Anual”

3. Informe o CNPJ do MEI

4. Escolha o ano-calendário: 2024

5. Informe:

  • O total de faturamento bruto do ano

  • Se houve empregado contratado

6. Finalize a declaração e gere o comprovante

💡 Recomenda-se salvar o recibo de entrega em PDF. Ele pode ser solicitado futuramente em financiamentos, licitações e serviços bancários.

🧮 Como saber quanto você faturou no ano?

Se você emite notas fiscais eletrônicas (NF-e ou NFS-e), pode fazer esse levantamento com facilidade acessando o portal da prefeitura ou seu emissor de notas.

Caso você não tenha emitido notas, verifique:

  • Recibos de vendas

  • Extrato bancário da conta PJ

  • Aplicativos de vendas (ex: iFood, Mercado Pago, PagSeguro, etc.)

📌 Dica extra: mantenha sempre um controle mensal do faturamento para facilitar sua declaração no ano seguinte.

🤔 Dúvidas frequentes sobre a Declaração do MEI

❓ Quem abriu MEI no meio do ano precisa declarar?

Sim. A declaração deve ser feita proporcional ao tempo de funcionamento da empresa. Exemplo: se você abriu em julho, o limite de faturamento será R$ 40.500,00 (6 meses × R$ 6.750).

❓ É possível corrigir uma declaração enviada com erro?

Sim, acesse novamente o portal e selecione a opção de retificar a declaração.

❓ Estou com MEI atrasado, posso declarar mesmo assim?

Sim. Além da declaração atual, será necessário regularizar as anteriores. Fale com um contador para avaliar a situação e negociar possíveis débitos.

❓ Preciso de contador para fazer a declaração?

Legalmente, o MEI pode declarar sozinho. Mas, se houver dúvidas, erros ou atrasos, o ideal é contar com o suporte de um profissional para evitar multas ou sanções.

✅ Conclusão: Fique em dia com o MEI em 2025

A Declaração Anual do MEI 2025 é simples, gratuita e essencial para manter seu negócio funcionando com tranquilidade. Com apenas alguns minutos, você garante sua regularidade fiscal e continua aproveitando os benefícios do regime MEI.

💬 Precisa de ajuda para entregar sua declaração?

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